O Sistema Jurídico-Constitucional e a Relevância do Princípio da Livre Concorrência para o Mercado Econômico.

Resumo

Esta pesquisa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise dos documentos legislativos relacionados ao seu objeto, versa sobre o Sistema Jurídico-Constitucional e a Relevância do Princípio da Livre Concorrência para o Mercado Econômico. Os objetivos são
analisar as consequências para o mercado da explícita previsão do princípio da livre concorrência na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 173 §4º. Como resultado, o estudo demonstra a presença do sistema dual ou misto, ou seja, de um lado há um o Estado com Instituições responsáveis pela fiscalização, estímulo, fomento, regulação, estudos e pesquisas econômicas (Setor Público), e de outro está o Mercado (Setor Privado), que deve ser livre para iniciar, trabalhar, concorrer e disputar o mercado de modo leal, sem atos de concentração e sempre de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre
iniciativa...