EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRIVADOS DE LIBERDADE: UM DIREITO HUMANO.

Resumo

A legislação que institui o sistema penitenciário brasileiro, Lei de Execução Penal 7.210/1984 (LEP), compreende a oferta e garantia de acesso ao direito à educação como uma entre outras ferramentas essenciais para a promoção da chamada ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Entretanto, o funcionamento da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), no sistema prisional, esbarra em uma série de problemas, como a ausência de investimentos e a carência de espaços físicos.