PROJETOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Resumo
A tributação é uma atividade que abrange a instituição de tributos, a arrecadação e a fiscalização de seu recolhimento. O Sistema Tributário Nacional (STN) está estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, na qual estão as regras-matrizes de incidência, a classificação dos tributos, a repartição de competências tributárias, as limitações ao poder de tributar, entre outras previsões que muito contribuem à sua organização. Isso não impede de frequentemente ser objeto de críticas à sua formatação, tanto quesugestões para sua alteração são efetuadas, o que gerou a indagação que se aqui apresenta, qual seja, a de saber, em linhas gerais, quais são os principais elementos presentes nas propostas de Reforma Tributária em discussão no âmbito do Congresso Nacional em 2020?
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