Solução alternativa de controvérsias nas regularizações fundiárias

Resumo

O trabalho versa sobre o histórico da legislação da regularização fundiária, muito necessária no panorama nacional. O Estatuto da Cidade é considerado o diploma inaugural a regular as funções sociais da cidade. Este marco normativo propõe como diretriz geral a garantia do direito a cidades sustentáveis, o planejamento e o desenvolvimento citadino. Aqui se fará a análise do marco normativo que propõe o atual procedimento da regularização fundiária, a Lei n. 13.465, de 2017, e a possibilidade do uso alternativo de solução de controvérsias em prol da desjudicialização e da rápida resposta de eventuais conflitos, com a colaboração dos envolvidos por meio da mediação e arbitragem. O método aqui empregado é o hipotético-dedutivo. A metodologia se baseia nas normas e doutrina atuais. Nas considerações finais se esclarece que a solução alternativa de controvérsias é fórmula atual e que trouxe ao universo regularizatório a ferramenta que faltava para sua adequada solução.