DIREITO CONSTITUCIONAL: A PROCESSUALÍSTICA PARA A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A partir do conflito armado entre Rússia e Ucrânia deflagrado no início de 2022, e da ampla cobertura jornalística consignada pelos meios, muitos assuntos são noticiados e debatidos, por diferentes analistas e professores, chamando a atenção para as informações que cercam o combate entre dois Estados soberanos. Neste senso, por meio de uma Revisão da Literatura científica como metodologia de pesquisa e de análise, o objetivo deste estudo é o de compreender como e de que forma os Tratados Internacionais produzem efeitos jurídicos no Brasil, um Estado soberano que não se submete a outras ordens, ou seja, visa demonstrar como e de que forma os Tratados, Internacionais, são internalizados, ao sistema jurídico brasileiro, a ponto de que passem a produzir efeitos normativos em sua respectiva jurisdição. Como resultado, pode-se inferir que os Tratados internacionais, que são pactos entre Estados soberanos em que não há hierarquia de poderes entre eles, se submetem a uma processualística prévia e muito bem elaborada, num esquema horizontal em que cada parte consente em proceder conforme as fases distintas e as normas jurídicas previamente constituídas por si e entre si numa mesma direção, para um acordo de vontades, numa espécie de contrato.