Planejamento Tributário, Interpretação Jurídica e Interpretação Econômica no Estado de Direito e no Contexto do Princípio da Legalidade

Resumo

O presente trabalho consiste num estudo voltado ao Planejamento Tributário, Interpretação Jurídica e Interpretação Econômica no Estado de Direito e no Contexto do Princípio da Legalidade. Nos termos dos Arts. 1º e 150 da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito regido pelo Princípio da Legalidade, por meio do qual, uma vez observadas todas as suas disposições, é possível pagar menos tributos mediante um bom planejamento tributário, acompanhado da respectiva interpretação jurídica e econômica. Sendo assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental legislativa, são apresentados e indicados caminhos no sentido de pagar menos tributos com base na correta e adequada interpretação jurídica e econômica no âmbito do Estado de Direito e no contexto do Princípio da Legalidade.