O FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação: aspectos jurídico- orçamentários ligados à arrecadação, custeio, distribuição e fiscalização da aplicação dos recursos.

Resumo

O estudo versa sobre o financiamento da Educação Básica brasileira, a distribuição dos recursos arrecadados e a fiscalização quanto à aplicação. Dividido em três partes conexas e correlatas, no primeiro momento apresenta como são arrecadados os recursos para o financiamento, demonstrando quais os tributos que a custeiam e a participação da União na complementação da quantia necessária para financiá-la. No segundo momento, expõe como são distribuídos os valores aos Estados da Federação, os critérios, matrículas, definição de prioridades, fatores de ponderação atribuídos a cada etapa de ensino, etc. No terceiro momento, apresenta como é aplicada a arrecadação, tendo em vista que 60% no mínimo deve ser gasto com salários dos professores e 40% em outras áreas para fomentar a Educação, sempre conforme a lei. A seguir, mostra a fiscalização, a constituição dos Conselhos, a participação e responsabilidade da sociedade, professores, pais, alunos por auditar o dinheiro aplicado, o controle interno executado pelo Poder Executivo e o controle externo feito pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, todos com prerrogativas para examinar, adotar providências e aplicar penalidades por irregularidades. Por fim, são apresentadas sugestões de como poderia ser simplificado a demonstração do uso dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

Palavras-Chave: Educação, Ensino Básico, Financiamento, FUNDEB, Valorização dos Profissionais.